Mandado de segurança. Oferecimento de carta de fiança bancária.

Não aceitação pelo exequente.

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

TRF da 4ª Região garante a policial que período de afastamento seja incluído na contagem de tempo de serviço

De acordo com o pedido, o autor da ação esteve preso por 79 dias em 2003, em decorrência de investigação de uma operação policial, além de ter sido afastado do exercício de suas funções por 2.332 dias

Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte

TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado

Filha de ex-combatente obtém pensão especial

Filha do ex-combatente da marinha tem direito a pensão especial, mesmo casa e ter mais de 21 anos

Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A pensão do pai não era suficiente para o sustento dos filhos, dada a gravidade da doença do rapaz, que impossibilitava a mãe de trabalhar

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Francisco Cavalcanti critica reforma processual civil

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Associação de aposentados tem marca anulada devido à semelhança com símbolo oficial da Previdência Social

Marca veiculada pela Anaprevis seria semelhante na forma, nas cores (verde e amarelo) e na disposição, ocorrendo diferença na parte central da figura

Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Ibama possui legitimidade para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental

Turma declarou o Ibama parte legítima para propor a ação e julgou procedente a ação civil pública de reparação de dano ambiental e moral coletivo

Músico não precisa de inscrição em órgão de classe para exercer a profissão

Atividade é considerada de livre expressão, não sendo razoável aplicar restrições ao seu exercício

Resp. Loteria federal.

Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor.

ANS deve considerar apenas infrações confirmadas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá de excluir da base de avaliação dos planos de saúde as reclamações de usuários que ainda estejam sendo apuradas em diligências